Ofício APHRODITTE-SP à CADS Estadual (SP)

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From: Fernanda de Moraes
Date: 2009/7/14
Subject: [forum lgbt] Ofício à CADS Estadual
To:

São Paulo/SP, 15 de julho de 2009

Ofício APHRODITTE-SP Nº 008/2009 (TR/dh)

À

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SEJDC

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA DIVERSIDADE SEXUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Att.: Sr. Dimitri Nascimento Sales – Coordenador Geral

Ref.: Solicitação de Reconhecimento do Nome Social de Travestis e Transexuais

Prezado Senhor Coordenador,

O Instituto APHRODITTE-SP – Grupo Organizado de Articulação para Inclusão Social e Cidadania de Transexuais e Travestis, é uma Organização da Sociedade Civil, não governamental, sem fins econômicos de abrangência estadual, onde atualmente participam afiliadas de alguns municípios paulistas, entre eles: São Paulo, Suzano, São José dos Campos, Santo André, São Bernardo do Campo, Jandira e São José do Rio Preto, e que tem como objetivo maior a promoção e defesa da cidadania plena e dos direitos fundamentais e humanos da população de Pessoas Transexuais e Travestis.

Afiliada e representante paulista da ANTRA – Articulação Nacional de Travestis e Transexuais e municipal do Fórum Paulista de Transexuais e Travestis, bem como reforçando as iniciativas das demais entidades de Travestis e Transexuais afiliadas a ambos, vimos por meio deste solicitar o apoio desta conceituada Coordenação de Políticas para Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, junto aos Governos Estadual e Municipal, com os esforços que reconhecidamente vêm sendo realizados por V. Sa. e visando garantir o pleno direito e respeito à dignidade humana de travestis e transexuais, concernente ao que diz respeito ao reconhecimento de seu nome social dentro do Estado de São Paulo.

Informamos-lhes que o Estado do Pará, desde fevereiro do corrente ano, já sancionou decreto que requer o uso do nome social por todos os órgãos da administração pública direta e indiretamente, e os estados do Piauí e Goiás também implementaram medidas neste sentido, em relação aos serviços de assistência social e educação, respectivamente. Salientamos que essa legislação, bem como outros documentos de fundamentação, se encontram disponíveis para consulta na página http://www.abglt.org.br/port/trav_trans.php

Assim sendo, gostaríamos de solicitar que esta Coordenação de Políticas para Diversidade Sexual do Estado de São Paulo apresente Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto aos demais órgãos competentes, afim de assegurar a nível estadual o direito de mudança de prenome às travestis e transexuais que assim desejarem.

Na expectativa de sermos atendidos e expressando os nossos mais sinceros votos de estima e consideração, colocamo-nos à disposição.

Atenciosamente,

Subscrevo-me

Fernanda de Moraes

Presidente Instituto APHRODITTE-SP

Conselheira Municipal do Segmento de Transexuais (PMSP/SMPP/CADS)