O Orçamento de 2010 deverá se orientar por metas sociais, além de metas fiscais. Esse é um elemento importante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado neste mês pelo Congresso Nacional. Afinal, é inaceitável que a arrecadação dos recursos públicos (tributos), assim como a sua distribuição (orçamento) estejam orientadas apenas ao alcance de metas fiscais. A gente paga imposto para que todas as pessoas possam viver com dignidade, para que se promova a justiça social, a igualdade. E a cidadania quer que o governo preste contas do que está fazendo nas finanças públicas. Mais que isso, também quer participar da decisão sobre quais são as metas e prioridades que devem orientar a aplicação dos recursos públicos.
O equilíbrio das contas públicas, a estabilidade ou o crescimento econômico não devem ser fins, mas sim meios para sustentar a progressiva e plena realização dos direitos de todas e cada uma das pessoas. Por isso, defende-se que as políticas monetária, creditícia e cambial têm de estar orientadas por metas sociais, muito maiores do que a redução da taxa de juros ou do endividamento (metas fiscais).
A previsão de que o Orçamento da União, em 2010 será orientado por metas sociais é um começo. Mas ainda há muito para mudar no sentido de orientar as finanças públicas, a efetivação da responsabilidade do Estado com os direitos da cidadania. Alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal é um passo indispensável, porque é essa legislação que permite que o equilíbrio das contas públicas se faça, por exemplo, às custas da redução dos leitos nos hospitais públicos, ou da exclusão das mulheres do sistema previdenciário, ou da negação de qualquer direito social. Ainda tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de várias organizações e movimentos sociais que integram o Fórum Brasil do Orçamento: a da Lei de Responsabilidade Fiscal e SOCIAL, que ainda está em discussão no Parlamento.
A sugestão de estabelecer metas sociais no Orçamento da União de 2010 foi apresentada pelo CFEMEA à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, foi proposta como emenda por divers@s parlamentares e aprovada pelo Congresso Nacional. Além dessa, outras sugestões do CFEMEA foram aprovadas, como a que incluiu no artigo 4º da LDO 2010, a prioridade às ações que promovam igualdade de gênero e étnico-racial, a redução do desemprego ou atendam a pessoas com deficiência; e três ações relativas ao enfrentamento da violência contra a mulher, uma para incorporação de direitos sexuais e reprodutivos nas políticas de saúde, e uma ação de qualificação das trabalhadoras domésticas. Também merece destaque a emenda incluída na Lei que garante que as agências financeiras oficiais de fomento (como o BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste) devem observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos.
O Projeto de LDO 2010, aprovado pelo Congresso Nacional, para tornar-se Lei ainda precisa da sanção do Presidente da República. O presidente Lula pode sancionar o texto, vetá-lo por completo ou sancioná-lo com vetos a alguns trechos. Por isso, a batalha ainda não está ganha. É preciso defender a sanção destes mecanismos que garantirão, no texto da Lei, a obrigatoriedade de haver maior transparência, controle social e prioridade dos gastos públicos para o combate às desigualdades. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário